VEREADOR DENUNCIA PREFEITURA AO TRIBUNAL DE CONTAS

Após ter em mãos as documentações das respostas de dois Requerimentos feito ao Poder Executivo, com relação ao uso do celular corporativo pelo Presidente do Fundo Social e outro com relação ao acidente ocorrido em março de 2010, onde um funcionário concursado para o cargo de Serviços Gerais, dirigia o micro ônibus com alunos e professores, onde houve ferimentos leves e danos para o erário Público.

O vereador Dito Castro com todos os documentos dos casos citados encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que providências sejam tomadas.

 

SESSÃO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2010

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   O Vereador Dito Castro nesta Sessão alertou os vereadores que segundo resposta recebido da Prefeitura, a mesma têm mais de um milhão e meio de reais arrecadado com a taxa de iluminação no período de janeiro de 2009 a junho de 2010, Dito Castro questionou por que os bairros, como Jd. Vitória, Guaviruva, Jurumirim, Votupoca, Agrochá, Chá Ribeira, Jd. Esperança, Capinzal, Arapongal, Serrote, e outros bairros ainda não foram atendidos.
• Dito Castro também cobrou o seguinte: alguns meses foi realizado uma reunião com todas as lideranças locais para divulgar o recurso de UM MILHÃO E MEIO de reais do Governo Federal para recuperação das estradas, já se passaram alguns meses e até agora cadê as obras? Esse dinheiro já está aqui na conta da Prefeitura.

Nem o vereador da situação está satisfeito com a atual Administração, ontem ao usar a Tribuna um dos vereadores de sustentação da base da atual Administração, fez severas criticas com relação ao não atendimento a um determinado bairro, criticou ainda a situação da fisioterapia que antes contava com determinado números de fisioterapeutas e hoje diminuiu e a demora é de mais de 3 meses de espera.

VEREADOR QUER DIREITOS DO PACIENTE SEJAM REGULAMENTADOS EM REGISTRO

 

Na segunda-feira, durante a Sessão da Câmara, o vereador Dito Castro, Presidente da Casa, pediu publicamente a regulamentação da portaria 055/1999, do Ministério da Saúde, que estabelece normas para o pagamento de despesas relativas ao deslocamento de pessoas para tratamento de saúde fora do município e seus acompanhantes (se for o caso). O TFD (Tratamento Fora do Domicílio) prevê, entre os benefícios, custeio da passagem, ajuda de custo para alimentação e pernoite. Para que os cidadãos tenham acesso ao beneficio a prefeitura precisa viabilizar orçamento e regulamentar critérios e valores, desde que a distância entre o município e o local de tratamento seja maior que 50 quilômetros. “Até onde tenho conhecimento nenhum município da Região paga a alimentação dos pacientes que fazem tratamento e exames em Santos, São Paulo ou outras cidades”, diz o vereador Dito Castro.

Nesta quinta feira Dito Castro participou da Cerimônia de Formatura das turmas de Logística e empilhadeira, Cursos promovido pela Secretaria de Emprego e trabalho do Governo Estadual, o evento foi realizado no Estoril.

Segundo alguns comentários a Prefeitura de Registro negou a cessão do KKKK, para a realização do evento, assim como negou também a cessão das bandeiras.

Se é verdade ainda não sabemos, a verdade é que a prefeita não foi e o seu representante disse que ela estaria na Capital em busca de recursos para o município.

Em pleno período eleitoral?

PREFEITURA IGNORA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SÁUDE

(Que concede ajuda de alimentação para paciente que tem que fazer exame fora do município)

Na Sessão da Câmara da última segunda – feira (16/08), o vereador Dito Castro (DEM), trouxe a público um dos motivos de muitas desistências nas realizações de exames quando a necessidade de sair fora do município.

“Alem disso, as mulheres precisam se alimentar e muitas não tem condições nem de fazer um lanche fora de casa” disse a Diretora municipal de Saúde de Registro em entrevista ao Jornal Regional no dia 16 de julho,baseada nessa entrevista , o vereador Dito Castro levou ao conhecimento dos demais vereadores a Portaria 055/1999 do Ministério da Saúde onde concede benefício para tratamento fora do domicílio – TFD por pacientes atendidos pelo SUS - Sistema Único de Saúde.

Essa afirmação da Diretora foi com relação aos exames de mamografia, mas a situação se repete a todos aqueles que têm que se deslocar através de ambulâncias e micro ônibus até São Paulo, Santos e Sorocaba e vão apenas com o café da manhã, devido às condições financeiras.

Talvez o numero imenso de desistência seja por conta desse motivo que poderá ser sanado se o município dê ajuda de custo na alimentação aos pacientes.

O vereador solicitou ao Líder da Prefeita para que averigúe essa situação, pois fomos eleitos para trabalhar para a população, enfatizou Dito Castro.

rua sem asfalto e Rede de Esgoto

CURTAS

•  Vereador da situação diz: “fico envergonhado quando vejo no jornal essas matérias de denuncias vazias”.
•  Dito Castro retorna ao microfone e diz: que vergonhoso é: encontrar roupas, brinquedos e outros materiais sendo estocados e guardados enquanto a população carente não é atendida, fico envergonhado quando se presencia a humilhação com o povo para poder pegar uma peça de agasalho.
•  Depois das denúncias os funcionários da prefeitura estão recebendo bonés, mochilas, xampus, etc.
• Dito Castro Recebeu reclamações de vários munícipes, dizendo do uso indevido dos veículos oficiais, nos finais de semanas
•  Dito Castro participou da abertura do Campeonato Estadual de Judô, no final de semana no Ginásio Mário Covas (foto).

Rua com falta de bueiros Jardim São Nicolau

Rua sem pavimentação asfaltica e Rede de esgoto Bairro São Nicolau

Dito Castro na abertura do campeonato de Judô

Rua situada a Faculdade UNISEPE

CONSELHO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE

• Na Sessão de ontem da Câmara Municipal de Registro, o vereador Dito Castro Dito Castro comunicou aos seus pares que devido à várias reclamações de que o Conselho da Criança e do Adolescente teve seu mandato encerrado em março , por não há mais estrutura como havia antes, inclusive garantido por Lei, por se tratar de um órgão de tanta importância nas políticas públicas da criança e do adolescente e ainda por constatar algumas irregularidades na composição do Conselho, ele informou aos seus pares que no dia 12 de agosto ele solicitou ao Ministério Público providências com relação ao CMDCA. O vereador Dito Castro ainda alertou os demais vereadores que, está pra dar entrada na Câmara um Projeto de Lei que, além de outras mudanças, estarão excluindo do Conselho à participação das Associações de bairros.
  
  
  

  • Ao fazer uso da Tribuna, um dos integrantes da situação anúnciou que no dia 13 o Promotor determinou a realização de uma nova eleição do Conselho, uma vez que a atual “ diretoria” pretendia prorrogar, e o Ministério Público não aceitou.

AS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO DOS PRODUTOS QUE A PREFEITURA DE REGISTRO RECEBEU DA RECEITA FEDERAL

Nas fotos abaixo, feitas pelo vereador Dito Castro no prédio onde funcionava o Super Mercado Sanivale da para perceber que realmente a Prefeitura Municipal teve “critério técnico” até mesmo para o armazenamento dos materiais.

CONFIRA A LISTA DE PRODUTOS DOADOS PELA RECEITA FEDERAL À PREFEITURA DE REGISTRO

Após a denúncia recebida, o vereador Dito Castro encaminhou Requerimento a Receita Federal solicitando a relação de todos os materiais doados a Prefeitura Municipal de Registro.

Segundo a informação da Receita Federal, desde 2009 foram destinados a Prefeitura de Registro os materiais abaixo relacionados, que totalizam mais de R$ 137 mil.


A relação abaixo é de material doado que foi apreendido no Porto de Santos, obtida através do Requerimento encaminhado pelo vereador Dito Castro.

Sabe-se, no entanto, que também veio material do Porto de Paranaguá (provavelmente de onde vieram os brinquedos vendidos no final do ano). Aliás, a Receita proíbe a venda.
Em reunião no começo do ano Ronaldo Ribeiro, Presidente do Fundo Social, informou em reunião sobre uma quantia em dinheiro resultante da venda, em Londrina (PR) de equipamentos doados pela Receita.

Ele quer que a Prefeitura faça o que deve ser feito: distribua os produtos às Entidades Sociais para que sejam repassados à população que necessita.

RELAÇÃO

50 unidades - Ferramentas de corte
30 unidades - Ferramentas de corte
20 unidades - Protetores para câmera de vídeo
46 unidades - Visor de Cristal líquido
8 unidades - Adaptadores para informática
13 unidades - Equipamentos p/ redes de computadores Linksys, com antena e cabo
37 unidades - Bobinas com fios de couro
7 unidades - Aparelho de DVD Player
3.040 unidades - Lâmpadas marca Yellowstar / / MD4 24W 127V 6400K
1.000 unidades - Lápis de cor - jogos com 12 unidades / TILIM / /
965 unidades - Lápis preto/grafite em grossas / TILIM / /
1.500 unidades - Compasso / ELITE / ELT 02213 /
72 unidades - Apontador para lápis - caixa com 24 unidades / ELITE
600 unidades - Mochila PVC LONNEY TUNES
500 unidades - Mochila PVC P
9 unidades – Tonner 1,5 L. / Cannon
4 unidades – Tonner Ricoh 345 G
2 maços – Jogo de cartas Yugi com 120 JOGOS CADA /
5 unidades – Tonner Ricoh
4 unidades – Disco Ótico/ Plasmon / 5125GB /
3 unidades - CD ROM BENQ
15 unidades – Cooler / Intel
1 unidade – Keypad Standard Magic
8 unidades – Circuit Breaker Automotiv e Bussfuses
1 unidade – Fuse Bock 400 ampères
27 unidades – Handy Tone/ Grandstream HT 496
1 unidade – Plug Dash Receptacle Plug/ Casco
2 unidades – Aparelho Scan Care/ Fujitsu
1 unidade – Aparelho Versa Turner II
2 unidades – Buzzer 24 V/ Morse 24 V
5 unidades – Leitor de frequencia MFJ
1 unidade – Controle usado/ Digidesign
4 unidades – Contador de Freqüência/ MFJ
2 unidades - Keyreader/ MFJ
4.160 unidades - Bolsa Plástica
1.200 unidades – Prato de Melamina
2.365 unidades – Boné Ref. GS2956
1.990 unidades – Boné Ref. GS2969
3.000 unidades – Escova de dentes Ref..612C
2.500 unidades - Tênis / Penalty / G2
1.000 unidades – Caixas de lápis de grafite preto nº2 HB com 144 unidades
2.000 unidades – Caixas de lápis de cor tamanho grande com 12 unidades
2.000 unidades - Caixas de lápis de cor tamanho pequeno com 12 unidades
8 unidades - Processador Astro Juicer 127V/60HZ
50 unidades – Fita adesiva
5 unidades – Pente plástico para cabelo
2.003 unidades - Óculos de sol - ref. P268-P
4 unidades – Televisor de 20 polegadas usado/ Sony
632 unidades – Diversas camas de madeira, desmontadas com colchões d água, com dispositivo elétrico para controle de temperatura da água
60 unidades - Panela "Vapor-cook" em aço inoxidável, marca Hércules
60 unidades - Frigideira em aço inoxidável, com fundo de Teflon, marca Hércules
60 unidades - Panela espagueteira em aço inoxidável, composto de 2 peças, marca
Hércules ref. PA 10-004
60 unidades – Panela (Caçarola) em aço inoxidável marca Hércules ref. PA 10-201
60 unidades - Panela (Caçarola) em aço inoxidável marca Hércules ref. PA 10-202
60 unidades - Panela (Caçarola) em aço inoxidável marca Hércules ref. PA 10-203
60 unidades - Conjunto de 6 peças em aço inoxidável, contendo: 3 panelas, 1
frigideira, 1 bandeja oval e 1 colher / Hércules / PA 55-008 /
740 unidades – Conjunto masculina 100% Poliéster (100 caixas) / Sports
581 unidades – Blusa de manga longa aberta, com zíper; 85% acrílica e 15% Poliéster
1 unidade – Monitor 100-240V, 50/60HZ / Hyundai
50 unidades – Cartão de plástico 5,5CM X 5,5CM
2 unidades – aparelho Teachnet (apenas o aparelho principal)
1 unidade – Mesa de madeira, c/ grade de ferro, conectada c/ fios elétricos e placa de
1 unidade - Acessório de madeira c/ sensor eletrônico para mesa de aula de computador
1 unidade – Placa de circuito Secom Sepa RS232 L.S."
1.170 unidades - Saias para senhoras estampadas de raion de viscose diversos tamanhos
40 unidades – Cadeira p/ escritório em metal, giratória, com assento em tecido
211 quilos - Tecido estampado sintético ( 27 rolos )
1.578 quilos - Tecido liso de algodão e sintético ( 87 rolos )
110 unidades – Lapiseira / Ckick
690 unidades – Lapiseira/ Debut
300 unidades – Gorro de fibra sintética
700 unidades – Luva Infantil de fibra sintética
70 unidades – Meia de fibra sintética
17 unidades – Mochilas diversas (a maioria amarrotada e suja)
40 unidades – Cadeira de vime

NOTAS CURTAS

• Comenta-se que o serviço de limpeza pública na cidade de Registro se encerrou alguns dias e que a empresa apenas por bom censo deixou quatro funcionários, para realizar serviços nas ruas central da cidade.
• Se com a limpeza, a cidade estava um caos, imagine sem.
• Ah comenta-se tambem que será uma empresa de outra cidade que ganhará a nova licitação, vamos aguardar pra ver.
• Quem for receber roupas da Prefeitura de Registro, infelizmenete tem que se submeter a entrar na sala e dispor de 15 minutos para escolher suas roupas "uma vergonha".

SESSÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO 10/ 08/10

Na Sessão de ontem da Câmara Municipal de Registro foi aprovado Projeto de Lei nº 1035 que autoriza o município a repassar recursos para o Comercial Esporte Clube, objetivando assim o desenvolvimento de Projetos Sócio Econômico e Esportivo, a votação foi unânime pelos vereadores presentes.

O Vereador Dito Castro dentre vários trabalhos que apresentou, encaminhou duas Moções, uma de apelo ao Governador do Estado de São Paulo e outra de apoio às reivindicações da Associação dos funcionários do Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP, essas Moções de sua autoria, solicitou que os vereadores assinassem também.

Ao fazer uso da Tribuna da Câmara Municipal de Registro, o vereador Dito Castro fala sobre o Requerimento de nº 60/10, na qual o Vereador solicita informações sobre o acidente ocorrido com o Micro ônibus, Dito Castro expões o absurdo do município ter autorizado um funcionário concursado a prestar serviços como auxiliar de Serviços Gerais, a dirigir um micro ônibus transportando professores e crianças, onde acabou sofrendo um acidente no bairro do Areado Grande em março de 2010.

Por caracterizar desvio de função e por ocasionar prejuízo o vereador ainda diz que estará encaminhando todas as documentações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da União.

Após as denúncias feitas de munícipes à Câmara de vereadores, o Fundo Social começou a doar as roupas cedidas pela Receita Federal, assim como os bonés, xampus, mochilas, nesse final de semana foram entregues nas Zonas Rurais de Registro, assim como para os funcionários da Frente de trabalho do município destacou o vereador Dito Castro.

VERGONHA

Em visita ao Bairro Jardim São Paulo o Vereador Dito Castro, pode presenciar a situação em que se encontra a Rua Jundiaí no Jardim São Paulo, precisando de reparos urgentes, principalmente próximo do abrigo de passageiro, Dito Castro indignado diz “que duas horas de serviços do Departamento de obras da prefeitura resolveria o problema esse serviço não precisa de bom tempo. É só quer ter boa vontade as fotos mostram a realidade”.

Rua Jundiaí (retrato do abandono)

Já na Rua Andradina a situação é idêntica, o enorme buraco impede a entrada de carro do morador João Xavier de Campos Jox, assim como também prejudica quem utiliza a referida rua, a mesma situação está ocorrendo na esquina da mesma rua com a Mauá.

Rua Andradina esquina com a Maúa em péssimas condições.

A falta de roçadas na escola e Pré Escola Municipal no Jd. São Paulo contra prova não existe argumento, cadê os recursos da educação.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE SUSPEITA

Outro tema que o vereador Dito Castro abordou na Sessão do dia 02 de agosto, foi com relação ao CMDCA – Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Registro, o vereador disse que segundo informações obtidos por várias entidades da nossa cidade, o mandato do referido Conselho já se expirou no mês de março e até agora não houve eleição. Isso é grave disse Dito Castro, “fosse a outra época a oposição já tinha entrado no Ministério Público”.

Desde 1991 quando através da Lei Municipal foi 255/91, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, existia algumas estrutura para o funcionamento do Conselho, por exemplo, dessa data (1991) até o mês passado a Prefeitura cedeu uma funcionária para secretariar o Conselho, agora não existe mais.

Hoje se alguém procurar o Conselho municipal do Direito da Criança e do Adolescente terá que se dirigir até o Gabinete da Prefeita, pois o Presidente sem mandato é uns dos seus assessores.

"Quando que o Conselho irá fazer cumprir o que diz o artigo 8º da Lei 255/91 e o que diz o Regimento Interno no Cap. III e art. 4º se o Presidente trabalha ao lado do Prefeito ou da Prefeita, será mais um problema para o MP, caso isso se confirme".

NA SESSÃO DESSA SEGUNDA FEIRA, DITO CASTRO VOLTOU A CRITICAR O FUNDO SOCIAL

De volta do recesso, ontem teve a primeira Sessão do segundo semestre da Câmara Municipal de Registro, foram apresentados pelos vereadores 09 moções, 3 Requerimentos e 36 Indicações, quase todas as Indicações são solicitações de obras à Prefeitura Municipal de Registro.

O vereador Dito Castro foi o segundo a usar a Tribuna da Câmara para fazer seu discurso e não poderia ter sido diferente do esperado, que foi o imbrólio com relação às roupas e os alimentos estocados do Fundo Social de Registro, expôs para os colegas um breve relato do que aconteceu nesse período de recesso, onde teve que mais uma vez exercer o seu papel fundamental que é de fiscalizar.

Dito Castro em seu discurso comunicou os seus colegas vereadores que na semana passado entrou com uma representação ao MP, com relação a revitalização do trecho da Clara Gianotti de Souza, ele ainda salientou que existe mais prioridade, como recapeamento das nossas ruas, revitalização do Bosque Municipal, reafirmou Dito Castro: “O que realmente necessitamos urgentemente é de uma reforma e a conservação da Praça Beira Rio”.

DITO CASTRO VAI AO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONTRA BOULEVARD DE REGISTRO

O vereador Dito Castro, neste dia 28 de julho de 2010, entrou com uma representação ao Ministério Público contra a obra do boulevard ou, como consta nas placas da Prefeitura, “revitalização da área central”.
Dito Castro quer as respostas que não obteve em Requerimento enviado à prefeita Sandra Kennedy: se a obra obedece à Lei com elaboração de estudos de impacto de vizinhança e de impacto ambiental, pois interferem nas ruas de maior fluxo de trânsito em Registro – Joaquim Marques Alves, Capitão João Pocci e Clara Gianotti de Souza.
O assunto foi comentado no Programa O Povo no Rádio, na 99FM e o radialista Dr. Cristiano Ribeiro reafirmou o que é opinião corrente na cidade (inclusive entre petistas).

REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA E CIDADANIA DE REGISTRO-SP .

BENEDITO HONÓRIO RIBEIRO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Registro, vigilante aos atos praticados pelo Executivo Municipal e em cumprimento às atribuições que o exercício do mandato lhe concede por força dos dispositivos estampados em nossa constituição, vem perante Vossa Excelência relatar o que segue e ao final requerer.
Como é de conhecimento público e notório em nossa cidade, que está em fase de execução empreendimento urbanístico titulado “Revitalização da área central, na Avenida Clara Gianotti de Souza, entre as ruas José Antonio de Campos, Capitão João Pocci e Avenida Jonas Banks Leite, pela prefeitura municipal de Registro (fotos em anexo).
Objetivando saber se a obra em execução obedece às formalidades que a lei exige e considerando que a mesma se realiza na congruência das avenidas acima aludidas, comprovadamente as de maiores fluxos de trânsito de veículos e de pedestres da cidade, encaminhamos o requerimento datado de 7 de julho de 2010, em anexo (doc. 01).
No entanto, a resposta ao requerimento foi extremamente evasiva, buscou limitar-se somente a Rua Capitão João Pocci, ignorando as intervenções na av. Clara Gianotti de Souza, que sequer foram mencionadas, desvirtuando o teor central do nosso requerimento que literalmente cita a Av. Clara Gianotti de Souza, ademais, fica também comprovada a inexistência de documentos necessários para realizar esse tipo de intervenção urbana, como demonstra declaração do Chefe da Assessoria Técnica de Planejamento e Desenvolvimento da Prefeitura Municipal de Registro, em anexo (doc. 02), citando de modo equivocada, s.m.j., o artigo nº 36 da lei nº042/2008 (doc. 03).
Observemos o artigo 36, da lei acima aludida, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Registro, que diz: “... A permissão para localização ou construção de edificação envolvendo qualquer uso ou atividade considerada nociva, CAUSADORA DE IMPACTO ou perigosa, assim declarada pelo órgão municipal competente, dependerá de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e prévia aprovação do projeto pelos órgãos competentes do Estado atendidas as exigências específicas para cada ano”.
Verifica-se, então, que não se fala que em se tratando de reurbanização de área urbana não se exige o Estudo de Impacto de Vizinhança, como afirma declaração da assessoria técnica da prefeitura.
Além do mais, se recorrermos à lei nº 040/2008 (doc. 04), que institui o Plano Diretor Municipal e Estabelece Diretrizes e Proposição do Desenvolvimento no Município, estas dúvidas serão dirimidas, senão vejamos:
Nas alíneas J e K do item do seu artigo 26 assim preceitua: “Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal serão adotadas, entre outros, os seguintes instrumentos:
II – instrumentos jurídicos e urbanísticos:
i) ...
j) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
k) Estudo de Impacto Ambiental
l)...
Para ainda corroborar com o artigo acima citado recorremos ao Capitulo VIII da mesma lei e todos seus artigos que tratam exclusivamente do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Na certeza de que os termos deste instrumento serão apreciados com serenidade e a eficácia que caracterizam o labor desta Promotoria, é que os submetemos a Vossa Excelência para que, à luz da nossa Carta Magna que norteia a atuação do Ministério Público, e numa eventual ação ou omissão que moleste os princípios que balizam a Administração Pública, adote as medidas que se fizerem necessárias.


Registro, 27 de julho de 2010