MAIS UMA DA NOSSA PREFEITA

Prefeita de Registro é multada pelo Tribunal de Contas por licitação irregular

Preços acima dos valores de mercado e exigências restritivas foram os principais motivos que levaram o Tribunal de Contas a cancelar o edital do pregão presencial 067/2010, no valor de R$1.237.329,00, da prefeitura de Registro visando compras futuras de materiais de escritório para diversos departamentos. Em razão das irregularidades apontadas pelo Tribunal a prefeita Sandra Kennedy foi condenada ao pagamento de 500 Ufesp (mais de R$ 8,5 mil). A decisão do TC foi encaminhada ao Ministério Público para conhecimento e possíveis providências.



A empresa Excel 3000 insurgiu-se contra a apresentação de amostras dos 247 produtos elencados no pregão e exigência de laudos emitidos por laboratórios credenciados pela ANVISA e pelo INMETRO, no exíguo prazo de “2 (dois) dias úteis a partir da comunicação”. Por isso encaminhou representação ao Tribunal de Contas.



“ É flagrante a inobservância aos preceitos legais quando do procedimento licitatório, uma vez que, entre as irregularidades constatadas, foram imputadas no



edital regras restritivas aos eventuais interessados, tais como a exigência de que diversos produtos tivessem a procedência nacional, imposição de 01 (uma) amostra para cada um dos mais de 240 (duzentos e quarenta) itens a serem



adquiridos e descrição dos produtos com detalhes que fogem da razoabilidade e proporcionalidade necessárias ao certame licitatório. Ademais, não fora comprovada a compatibilidade dos preços ajustados com os praticados no



mercado, tendo em vista que o orçamento de alguns produtos apresenta preços muito superiores aos praticados nos pregões realizados na Bolsa Eletrônica de Compras – BEC”, afirmaram os conselheiros do Tribunal de Contas no relatório.



A prefeitura de Registro manteve o pregão sem atender os apontamentos do TC e as atas fora elaboradas apesar da manifestação contrária do TC, que encerou o caso no dia 1º de setembro, apontando em sua decisão o seguinte:



-“ O silêncio torna incontroversos os apontamentos efetuados pelo órgão de fiscalização desta Corte, que são graves o suficiente para macular a matéria;



- Os preços praticados pela origem, em valores superiores àqueles adotados pelos pregões realizados pela BEC evidenciam que são incompatíveis com os



adotados no mercado, em grave afronta ao princípio da economicidade;



- O edital exigiu de forma restritiva que diversos produtos tivessem a procedência nacional, imposição de 01 (uma) amostra para cada um dos mais de 240



(duzentos e quarenta) itens a serem adquiridos e descrição



dos produtos com detalhes desproporcionais;



- Também houve a ausência de indicação da classificação funcional programática e categoria econômica nas Atas de Registro de Preços e existência de previsão da



prorrogação de sua vigência, em desatendimento às normas vigentes.



Ante o exposto, compartilhando as manifestações desfavoráveis e unânimes dos órgãos de instrução e técnicos desta Corte, Voto pela Irregularidade do Pregão e das respectivas Atas de Registro de Preços, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº. 709/93.



Voto pela aplicação de multa de 500 (quinhentas) UFESP’s a Senhora Sandra Kennedy Viana – Prefeita Municipal de Registro, autoridade responsável que



homologou a licitação e assinou os respectivos Ajustes, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº. 709/93, por violação do artigo 37, da Constituição Federal e do artigo 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, fixando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para atendimento.



Encaminhe-se cópia da Decisão ao Ministério Público para as medidas que entender necessárias”



O acórdão, que foi publicado no Diario Oficial do dia 15 de setembro, é assinado pelos conselheiros Antonio Roque Citadini (presidente do TC) e Eduardo Bittencourt Carvalho (relator).



***



Para quem quiser a íntegra do acórdão o endereço é o seguinte: http://www2.tce.sp.gov.br/pesquisa-avancada.asp



O número do processo é Proc.TC-000029/012/11.







Escrito por Sueli Correa às 13h09

**********

Esses dois predios são do Departamento de Educação.

Esse acima está alugado desde outubro de 2010 por 6 mil/mês  

Esse outro  é também da Educação, que teve seu contrato vencido em dezembro/2010, renovado até hoje, por 5.500/mês  

******

Hoje o municipio está pagando dois aluguéis para o departamento de educação, num total de 11.500 mês desde janeiro de 2011, mais os meses de novembro e dezembro de 2010.

Enquanto isso  as escolas estão as traças. veja a seguir em outras postagens.

********

Na sessão da Câmara, solicitei ao lider da prefeita para criar a comissão se assuntos relevantes para investigar os contemplados com as casas populares da Minha casa Minha Vida.

*******

Também critiquei  o discurso de que  o sorteio das casas é um fato histórico para Registro.

Inclusive relacionei os prefeitos que também entragarm casas populares, como: O ex prefeito José Mendes 500 CECAP; Dona Elza 500 casas Nosso Teto,Valdir Morais Xangrilá mais 500 casas, Ex prefefito Samuel, 1000 casas, sendo 500 Jd. São Paulo e 500 no Eiji Matsumura( Bloco B) e o ex prefeito Clóvis, 500 casas do Bloco D1 e mais 286 do Bloco D2, que serão efntregues até o final do ano.

Se fomos inteligentes, 380 casas não é fato histórico para Registro, bem antes, quando a cidade era  pouca habitada, os prefefitos já pensavam em casas populares.